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O que é o parcelamento dos impostos?
É um meio simplificado de pagar impostos DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) pendentes. Lembrando que o acúmulo dessas pendências podem resultar na exclusão do MEI, através de um comunicado formal.
Quem pode solicitar o parcelamento?
Precisa ser uma Pessoa Jurídica que tenha, obviamente, débitos pendentes no MEI. A empresa pode estar encerrada e o PJ pode estar ou não enquadrado no regime tributário, uma vez que o parcelamento é para as pendências.
Quando eu posso solicitar o parcelamento?
O parcelamento pode ser solicitado em qualquer época do ano, no entanto é válido lembrar que só poderá ser feita uma solicitação anual. O pedido poderá ser feito na Receita Federal, através do certificado digital, ou então poderá ser feito pelo MEl através do código de acesso.
Atente-se à solicitação do parcelamento de débitos, mas se lembre que só poderá solicitar uma vez no ano, sendo assim, atente-se ao setor financeiro da sua empresa e tenha um contador para te auxiliar.
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