Vai encerrar o seu MEI, mas não sabe o que fazer?

Continue lendo essa matéria que explicaremos!
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Após a decisão de finalizar seu MEI, a primeira coisa a se fazer é verificar a existência de dívidas pendentes.
Você vai acessar o PGMEI com seu código de acesso ou o certificado digital e através do menu “Consulta Extrato/Pendências”, você conseguirá consultar os pagamentos realizados por meio de DAS (Documento de Arrecadação Simplificado) e os extratos das apurações mensais.

Você também pode consultar as pendências em relação ao atraso no recolhimento de parcelamento, a entrega da sua declaração anual, e aos débitos do SIMEI em cobrança. Saiba que, caso existam dívidas, elas não irão impedir que você dê baixa no MEI, isso está previsto na Lei Complementar nº123, porém fique atento e lembre-se, elas não irão desaparecer, por isso é extremamente importante que sejam pagas, dessa forma você evitará problemas de restrição em seu CPF.

Assim que a baixa for realizada débitos referentes à contribuição mensal, não serão mais gerados.
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Após verificar as pendências, acesse o Portal do Empreendedor pelo endereço gov.br, informe o CPF, CNPJ e o código de acesso do Simples Nacional.

Você deverá confirmar o pedido após preencher o formulário de baixa.
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Imprima o Certificado da Condição de Empreendedor Individual (CCMEI), que será gerado no momento em que você enviar seu pedido de baixa.

Este certificado é um comprovante de que as atividades da sua empresa foram encerradas. Não se esqueça de guardar este documento, caso precise comprovar que a empresa está regular.
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Ainda vale lembrar que (para quem possui MEI no Estado de São Paulo) além da explicação feita acima, também é preciso fazer a baixa na Junta Comercial do Estado.
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